ABIHPEC - Área de Assuntos Técnicos e Regulatórios

PUBLICADA RDC Nº 23/ 2015 – ALTERA RDC 204/05 E REVOGA RDC 206/05

A ABIHPEC informa que foi publicada no DOU a Resolução – RDC N° 23 de 05 de Junho de 2015 (Anexo) que altera a Resolução RDC nº 204, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária e dá outras providências.

Com a nova resolução o prazo para cumprimento da exigência será de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados a partir da data da confirmação de recebimento da exigência e de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, contados a partir da data do registro da exigência nos sistemas informatizados para petições relacionadas a processos de importação.

A partir da data de publicação desta Resolução, não serão mais admitidas novas solicitações de arquivamento temporário, independente da situação processual. As solicitações de arquivamento temporário já protocolizadas quando da publicação desta Resolução, porém ainda não analisadas pelas áreas técnicas, poderão ser deferidas, devendo o interessado solicitar o desarquivamento da petição em até 1 (um) ano, a contar da data do protocolo da solicitação de arquivamento, sob pena de indeferimento da petição arquivada.