Carta – SE/FNCP São Paulo, junho de 2014.

Assunto: PRINCÍPIOS PARA A DEFESA DO MERCADO LEGAL BRASILEIRO

O mercado brasileiro atrai a atenção de qualquer investidor, seja pela sua grandeza, seja pelo enorme potencial de crescimento.

Essa grandeza também desperta o interesse de quem atua na ilegalidade, especialmente organizações criminosas que comercializam produtos piratas, falsos e de origem ilegal (contrabando e descaminho).

Ao comércio ilegal está provado, pelas ações da Polícia Federal, Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal, está conectado o tráfico de armas, munição e de drogas, além das práticas de lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas. São engrenagens que se interligam.

Treze setores da economia, em demonstrativo apresentado pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade – FNCP, apontam para prejuízos de R$ 24 bilhões em 2012.

A sonegação é brutal e o consumidor brasileiro fica à mercê de produtos que prejudicam sua saúde de segurança.

Em um momento importante com das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado, Senado e Câmara Federal, esse tema que envolve a segurança das nossas fronteiras; a defesa dos direitos dos consumidores; do erário; da concorrência leal e do próprio mercado brasileiro, não é possível ficarmos alheios. Devemos reafirmar compromissos de defesa dos interesses nacionais.

Nesse sentido, convocamos os candidatos a incorporar compromissos que asseguram direitos e combatem desvios de conduta inaceitáveis em um país com as dimensões territoriais, populacionais e econômicas que o Brasil detém.

Assim, explicitamos alguns pontos que merecem toda a atenção:

1. Os candidatos devem reafirmar o compromisso em defesa da legalidade em todas as suas dimensões;

2. Desenvolver um efetivo programa integrado de ações da administração pública, por meio de ações integradas de segurança, envolvendo a união, os estados e municípios, com a participação da sociedade civil;

3. Fortalecer a ação da Policia Federal, Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal, especialmente na área de fronteira, mantendo recursos humanos e técnicos, garantindo-se o pagamento de diárias aos servidores, de modo a manter continuamente a vigilância nas fronteiras;

4. Apoiar as iniciativas legislativas voltadas para o combate ao crime organizado;

5. Estimular ações de intercâmbio de informações com os demais países, estimulando as ações coordenadas para o combate ao crime transnacional;

6. Estimular a ação de inteligência policial e aduaneira para dotar a administração pública de informações e meios para combater as práticas ilegais;

7. Fortalecer o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, aportando recursos e meios de efetiva interlocução institucional;

8. Desenvolver o intercâmbio de informações com o Poder Judiciário, Legislativo e Ministérios Públicos Federais e Estaduais;

Essas iniciativas representam um importante passo no sentido de valorizarmos a defesa da lei, dos direitos dos consumidores, do investimento e da geração de defesa da lei, dos direitos dos consumidores, do investimento e da geração de empregos formais.